Conservadorismo e fundamentalismos no Congresso Nacional: o AI-5 “Pró-vida”

Nas últimas legislaturas, as forças autoritárias do Congresso, representadas na bancada religiosa conservadora, tentaram reaparecer sob novas formas que lembram as fogueiras da Inquisição. Tal grupo procura, sob o manto de ferramentas democráticas, instaurar e intensificar uma nova onda de perseguição às mulheres.

por Juliano Alessander

Sabe-se que historicamente o autoritarismo, o conservadorismo e o fundamentalismo religioso têm se aliado para perseguir e reprimir movimentos sociais, especialmente quando se trata da luta feminista organizada em prol dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil e na América Latina. É por meio dessa perigosa articulação – intensificada por um sistema político e eleitoral excludente – que tais forças retrógradas atuam no Congresso Nacional brasileiro.

Nas últimas semanas, parlamentares da bancada religiosa apresentaram requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre os recursos disponibilizados “destinados a várias organizações não governamentais, muitas das quais dedicadas à promoção da legalização do aborto e seu reconhecimento como direito”. Apelando para legislações que viriam a beneficiar justamente a luta por transparência e democracia (como a Lei de Acesso à Informação), buscam fazer retroceder direitos consagrados constitucionalmente.

Ao mesmo tempo, circula um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil”. Por sua polêmica e complexidade, o tema da ilegalidade do aborto no Brasil merece um debate sério e aprofundado. No entanto, tal não é o objetivo exposto no requerimento de criação da CPI. Segundo esse requerimento, a presença dessas “organizações” financiadas pelo capital estrangeiro para legalizar o aborto no Brasil seria uma “afronta à soberania nacional”, além de crime.

É preciso informar, antes de tudo, que financiar projetos para alterar a legislação que criminaliza o aborto no Brasil não é crime. Nenhuma lei penal brasileira prevê essa aberração. É preciso recordar também que nenhum parlamentar antidireitos das mulheres levantou a “bandeira nacional” quando o Vaticano impôs que o Brasil assinasse um acordo que, desrespeitando os trâmites regimentais para a ratificação de acordos, foi aprovado em tempo recorde, sem debate com a sociedade e sem chance de ser emendado. O acordo Brasil-Vaticano legitimou os privilégios da Igreja Católica no país – especialmente no tocante aos direitos de propriedade e ao ensino religioso nas escolas públicas –, violando o princípio da laicidade do Estado.

Da mesma forma, para conseguirem informações do governo federal sobre as “temidas” organizações e sobre projetos que pretendem “legalizar o aborto no Brasil”, apelaram para a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de investigar com poder de polícia que tipo de apoio organizações feministas estão recebendo para lutar contra a criminalização do aborto. Assim, tal CPI tem intuito policialesco, invasivo e discriminatório contra as mulheres e as organizações que defendem a legalização do aborto no país, representando um verdadeiro atentado aos direitos humanos e à democracia.

Essa nova iniciativa dos grupos conservadores segue na contramão da luta por alterações na legislação e pela conquista de direitos. Sabe-se que o Código Penal inicialmente não deveria servir para controlar a população. Sua origem está, justamente, nas tentativas de controlar o poder punitivo do Estado, que já sentenciou centenas de milhares sem mesmo um inquérito penal. Nesse sentido, a máscara conservadora cai por terra. Ela pretende impedir que mulheres se organizem para lutar contra uma legislação conservadora, que lhes impõe uma jornada medieval no tribunal do júri e muitas vezes as leva à morte. Querem investigar o movimento de mulheres com poder de repressão. É o AI-5 “pró-vida”.

Uma luta democrática

Lutar por mudanças na legislação não pode ser crime. O debate político sobre um crime não pode ser jogado nos artigos de delitos penais, sob pena de se instaurar um novo regime ditatorial. A luta pela alteração de legislações retrógadas faz parte do próprio desenvolvimento do sistema democrático. Se assim não fosse, não haveria necessidade do parlamento. E Estado sem parlamento é típico de regimes autoritários, de forma que a luta pela legalização do aborto é uma luta, acima de tudo, democrática. Nesse sentido, está longe de ser fundamento para a criação e instalação de uma CPI.

Na contramão da luta por direitos, a própria bancada religiosa conservadora tem apresentado inúmeras proposições legislativas que visam retroceder ainda mais a legislação. Desde a Constituinte, contabilizamos mais de cem propostas que visam limitar o acesso a métodos contraceptivos, transformar a interrupção da gravidez em crime hediondo, aumentar a punição às mulheres que recorrerem ao aborto, colocando em risco a saúde de milhares delas por todo o país. Isso revela, mais uma vez, a falácia dos argumentos expostos no requerimento para a instalação de uma nova CPI do aborto.

Essa é apenas uma parte da ideologia conservadora atuante no Congresso. Seus representantes estão insatisfeitos com o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório, o Estado laico e a luta pela liberdade das mulheres. Rejeitam, na verdade, a própria democracia.

Juliano Alessander

Advogado e consultor do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria); e Kauara Rodriguesé cientista política e assessora técnica do Cfemea

05 de Novembro de 2012

http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1304

Agrotóxicos: “Somos os campeões no consumo”.

Por Raquel Júnia

A batalha contra a intensa utilização de agrotóxicos no país ganhou também o Congresso Nacional. No final de 2011, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um relatório que revela os riscos desses venenos para a saúde humana e ambiental. Após mais de seis meses de trabalho de investigação e de escuta de todos os setores envolvidos na produção, comercialização, utilização e pesquisa dos agrotóxicos, a subcomissão criada especialmente para estudar o tema concluiu que o ideal é que esses produtos parem totalmente de ser usados na agricultura do país.

O deputado Padre João (PT-MG), autor do relatório, conta, nessa entrevista, as falhas que os parlamentares encontraram na legislação brasileira, as contradições nos discursos dos defensores dos agrotóxicos e as alternativas ao uso desses venenos, vistas de perto pelos deputados. 

O relatório da subcomissão especial sobre o uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde aponta que quando se fala de substâncias tóxicas, como os agrotóxicos, não há como suprimir o risco envolvido na utilização desses produtos, apenas reduzi-lo a níveis aceitáveis.

O Brasil hoje utiliza agrotóxicos de forma a reduzir os riscos a níveis aceitáveis?

Infelizmente não. E esse é um aspecto muito delicado, porque estamos falando de algo que está sendo ingerido junto com nossa alimentação. Não temos o controle sobre o uso dos agrotóxicos nem na produção, nem na comercialização, muito menos na utilização desses venenos, que é feita intensamente no campo e até mesmo nas cidades, onde existem as tais capinas químicas (método de controle da vegetação com o uso de agrotóxicos). Então, os agrotóxicos atingem diretamente o campo e a cidade e, indiretamente, toda a população brasileira na forma de resíduos nos alimentos.

Qual a dimensão do risco que a população brasileira está correndo?

Infelizmente somos os campeões no consumo de agrotóxicos, e esse título não gostaríamos nunca de carregar. Levando-se em conta toda a América Latina, 80% de todo o agrotóxico é consumido aqui no Brasil, apesar de haver outros países vizinhos com produção agropecuária, como a Argentina. Trata-se de um grande problema que nós temos no dia-a-dia e a população não tem clareza desse risco. O pessoal do agronegócio e, infelizmente, alguns setores da academia insistem em dizer que não há problema em utilizar agrotóxicos. Mas precisamos pensar: recomendamos às pessoas que comam frutas, porque elas têm miligramas de vitaminas e nutrientes. Apesar de serem pequenas partículas dentro de uma fruta, esses nutrientes são importantes para o organismo. Uma laranja, por exemplo, tem alguns miligramas de vitamina C. É algo pequeno, mas isso tem efeito positivo para a saúde das pessoas, mesmo que seja a médio e longo prazo. Agora, quando pensamos em termos de resíduos dos agrotóxicos, também estamos falando de partículas pequenas que são consideradas toleráveis. Porque vamos acreditar que, após 30, 40 anos de ingestão, esses resíduos não causam impacto negativo em nossa saúde, da mesma forma que os miligramas de nutrientes das frutas exercem impacto positivo? É um absurdo a própria academia insistir na tese de que há níveis toleráveis de agrotóxicos e que essas quantidades não têm efeito negativo em nossa saúde, se nós ingerimos alimentos com diversos tipos de agrotóxicos e tudo isso se reúne em nosso organismo.

O relatório fala das dificuldades em comprovar a relação entre o uso de agrotóxicos e o surgimento de doenças, apesar de várias evidências. A subcomissão realizou uma ausculta pública na cidade de Unaí (MG), onde são diagnosticados cerca de 1.260 casos de câncer por ano em cada 100 mil pessoas, enquanto a média mundial não ultrapassa 400 casos. Ainda são necessárias novas evidências da relação de causa e efeito entre o uso de agrotóxicos e doenças como o câncer e outras?

Nós temos algo bem evidente. Vimos situações, sobretudo no Noroeste de Minas Gerais, na região de Unaí, de pessoas que perderam um rim. Quando essa intoxicação por agrotóxicos é direta ou aguda, ela apresenta um efeito nítido que provoca a perda do rim, além de problemas na pele e outras doenças. Mas o grande problema são os efeitos a médio e longo prazo, sobretudo para quem tem essa convivência ainda maior, embora todos nós sejamos atingidos quando ingerimos os alimentos. Os defensores dos agrotóxicos insistem em dizer que não existe essa relação entre esses venenos e as doenças, mas isso ficou muito claro para nós da subcomissão nas regiões onde há utilização em grande escala e muito concentrada dos agrotóxicos, como no Noroeste de Minas Gerais, na região do Jaíba (Norte de Minas Gerais), em Lucas do Rio Verde (GO), em Mato Grosso e em Petrolina (PE). Está claro que o índice de câncer nessas regiões está muito maior do que o índice mundial, então, o nexo causal é muito evidente. Outro grande problema que percebemos é que existe um lobby muito forte sobre os próprios profissionais de saúde para que eles não registrem os casos de intoxicação. Temos depoimentos do Leste de Minas Gerais informando que uma pessoa morreu intoxicada por agrotóxicos em uma lavoura de café, e no atestado de óbito constou como infarto.

É possível que haja responsabilização criminal em casos como esse?

É importante destacar que se trata de um crime. Por isso, temos propostas de projetos de lei e, entre eles, um projeto que tipifica essa subnotificação do profissional de saúde como uma infração sanitária grave. A punição recairia, nesse momento, sobre o profissional de saúde porque é dele que parte a prova. Daí, seria desencadeada uma série de outros processos, mas, sem essa prova, ficamos nesse dilema. Então, a raiz do problema é a subnotificação. Se reduzirmos isso, vamos ter dados precisos e poderemos envolver todos os responsáveis – o proprietário da lavoura, quem vendeu o agrotóxico sem orientação, as empresas produtoras. Hoje, temos um quadro de subnotificação generalizada. Infelizmente, falta capacitação para os médicos e enfermeiros.  Apenas agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), junto ao Ministério da Saúde, fará a capacitação com formação à distancia para cerca de 400 profissionais de saúde. A previsão é que essa formação seja ampliada a cada semestre, mas ainda assim falta capacitação na própria academia, na grade de formação dos cursos dos profissionais de saúde.

Após a conclusão dos trabalhos da subcomissão é possível avaliar se a legislação brasileira é muito permissiva aos agrotóxicos ou se o problema está mesmo no descumprimento da legislação vigente?

Ela é permissiva no que diz respeito aos incentivos, como a isenção de impostos. Há uma política de incentivo ao uso de agrotóxicos baseada na tese do abastecimento, do Brasil como celeiro do mundo.  Com uma visão muito equivocada de segurança alimentar, como se segurança alimentar fosse apenas quantidade e não visasse também qualidade, essa tese leva a essa quantidade de isenções. Por outro lado, as legislações que existem sobre pulverização aérea, por exemplo, e o próprio receituário agronômico não são cumpridas e não há uma fiscalização. O aparato fiscalizador do nosso país chega a ser ridículo. Temos 90 técnicos capacitados para isso, somando os profissionais da Anvisa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Ministério da Agricultura e Pecuária. E dentro desses 90, menos de 50 efetivamente fiscalizam. Isso para um país continental, onde a agricultura e a pecuária são muito fortes, não é nada, não dá para atender nem uma unidade da federação. Então, temos que aprimorar a legislação. Por isso, o próprio relatório traz algumas propostas e ainda estamos estudando outras, porque se viessem todas no bojo do relatório nós teríamos problemas para aprová-lo por causa do lobby que existe também no próprio Congresso. Mas nada adiantará se não estruturarmos esse aparato fiscalizador, seja do Meio Ambiente – e aí seria o Ibama e a Agência Nacional das Águas (ANA), que não tem nenhum controle e nenhuma informação sobre a contaminação das águas pelos agrotóxicos -, seja da Saúde, com a Anvisa e também no campo da saúde do trabalhador, além do próprio Ministério da Agricultura e Pecuária.  Os fiscais do Ministério do Trabalho não têm nenhuma capacitação para lidar com a contaminação dos trabalhadores e a qualidade de vida deles em relação aos agrotóxicos. Também em relação à fiscalização, sugerimos que o receituário agronômico tenha cinco vias, ao invés das duas que possui atualmente, de maneira que uma via seja enviada obrigatoriamente para os governos dos estados e outra para o governo federal. Já existe uma lei sobre a necessidade do receituário, mas ela não foi bem regulamentada e, por isso, estamos propondo novos projetos de lei, para que a fiscalização funcione de fato e possamos penalizar quem se omitir nas informações.

No relatório, a subcomissão observa também que, apesar dos riscos, as autoridades brasileiras acreditam que os benefícios advindos dos agrotóxicos na produção agrícola superam os malefícios. Como superar esse pensamento?

Esse pensamento está no bojo dessa tese: ‘agora chegaremos a 7 bilhões de seres humanos, então, temos que produzir alimentos e não há como produzir hoje sem agrotóxicos’. E isso não é verdade. Se, de um lado, a maioria pensa assim, tem outra parte que pensa diferente e já vem, na prática, buscando a superação do uso dos agrotóxicos. Durante as audiências públicas e as visitas, fizemos questão de ir também em áreas de produção orgânica, que estão produzindo com qualidade e regularidade e cuja produção hectare/ano está superando aquelas que utilizam os agrotóxicos, até em produções como a de cana-de-açúcar. Recebemos proprietários de grandes usinas, que estão produzindo mais de 120 toneladas hectare/ano de cana, em uma média de 100 hectares. Visitamos também a fazenda Malunga, no entorno de Brasília, e pudemos constatar a produção em grande escala que é feita lá, com mais de 100 trabalhadores, produzindo sem agrotóxicos. Então, esse pensamento das autoridades brasileiras é consequência de uma cultura que veio ganhando espaço através das universidades desde a década de 1970, com a superação das sementes criollas, tudo muito bem montado pelas multinacionais. São as mesmas empresas que já conhecemos, como Monsanto, Syngenta e Dow, cuja força nas universidades desde a década de 1970 violentou a agricultura tradicional e familiar, levando a uma ruptura cultural violenta. As próprias empresas de assistência técnica também ficaram reféns dessas multinacionais dos agrotóxicos. Eu não estava no Congresso na legislatura passada, mas nossos deputados e senadores foram enganados quando aprovaram os transgênicos, com o discurso que iriam reduzir o uso dos agrotóxicos. Essa era a tese do agronegócio, uma mentira. Hoje, dobramos o consumo de agrotóxicos e, mesmo quem produz transgênicos, precisa utilizar agrotóxicos e em grande escala. Enganaram o Congresso.

Que políticas públicas seriam necessárias para que outro tipo de agricultura fosse potencializada no país?

Nós já fizemos algumas recomendações ao governo federal, reforçamos, por exemplo, a necessidade de avançar na pesquisa e na assistência técnica para a produção agroecológica porque quando dizem não dá para produzir sem veneno, na verdade, o que falta é assistência técnica porque toda a assistência e toda a pesquisa estão voltadas para a produção com agrotóxicos. É lamentável quando visitamos algumas áreas e os próprios agricultores estão fazendo experimentos sem o uso de agrotóxicos.. Não cabe ao agricultor fazer experimentos, cabe ao Estado Brasileiro propiciar isso através das empresas de pesquisa e garantir ao agricultor uma assistência técnica para dar segurança para aquele investimento que ele está fazendo. É lamentável que apenas 22% dos produtores rurais do país tenham assistência técnica. Outro dado importante é que em algumas áreas rurais os índices de analfabetismo chegam a 25%. Então, um público com alto percentual de analfabetismo, sem assistência técnica, está lidando com veneno no dia-a-dia. São trabalhadores e trabalhadoras reféns dessas multinacionais. Por isso, além de avançar na assistência técnica, temos também que aumentar os impostos para essas empresas, porque trazem prejuízos à saúde, ao Sistema Único de Saúde (SUS), à Previdência Social. São muitos trabalhadores obrigados a se aposentar de maneira prematura. Portanto, os agrotóxicos trazem grande prejuízo para o povo brasileiro e, ainda assim, recebem incentivos. Temos que dar incentivo é para a produção agroecológica, que produz alimentos que garantem saúde e vida para o povo. Infelizmente, a produção agroecológica não tem incentivo.

A Revista Veja publicou recentemente uma matéria com o título ‘A Verdade sobre os agrotóxicos’. A publicação diz que esses produtos não representam riscos à saúde. Além disso, utilizando como fonte o coordenador geral de agrotóxicos do Ministério da Agricultura, Luís Eduardo Rangel, a revista afirma que o registro dos agrotóxicos no país é muito caro. O que o relatório aponta sobre isso?

Essa matéria da Veja não me espanta. É ridícula e não corresponde à realidade da vida, dos trabalhadores do campo e do povo brasileiro. O valor pago pelo registro no Brasil é irrisório se compararmos com o custo do registro nos Estados Unidos, por exemplo. Inclusive, estamos com projetos para aumentar o valor da taxa, tanto para o registro, quanto para a avaliação. E exigimos também a reavaliação dos agrotóxicos a cada cinco anos. Atualmente, o produto fica registrado por um tempo indeterminado e não tem acompanhamento dos riscos para determinar se ele precisa ser retirado ou não do mercado.

O relatório apresenta também dados sobre a destinação final das embalagens dos agrotóxicos. Qual a dimensão desse problema?

Esse é um problema muito grave. Os dados que as empresas apresentaram de retorno das embalagens vazias de agrotóxicos não correspondem à verdade. O Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev), fundado pelas próprias empresas, trabalha com um número bem menor do que o total das empresas de agrotóxicos no Brasil. Eles trabalham com menos de 100 empresas, e, no total, são 136 com registro no país. Outro problema sério é quando o estabelecimento comercial obriga o agricultor a assinar um termo de compromisso que o responsabiliza pela entrega da embalagem no posto de recolhimento estipulado pelas empresas. Muitas vezes, esse posto está distante 300 quilômetros da propriedade rural. Tem estado com apenas um posto de coleta. Então, é algo totalmente precário, recolhem o mínimo e insistem que coletam 94% das embalagens. E essa embalagem não coletada é reutilizada na própria lavoura, como eu disse anteriormente, pelo problema do analfabetismo e da falta de orientação. De forma inocente, as pessoas reutilizam as embalagens para uso doméstico, em currais, e até para armazenar alimentos.

Outro apontamento do trabalho da subcomissão é uma maior integração entre os setores responsáveis pela fiscalização dos agrotóxicos e os órgãos estaduais. Mas sabemos que há um pensamento predominante de defesa do agronegócio e de métodos deste modelo de produção que tem se mostrado prejudiciais à saúde humana e ambiental. Como potencializar a fiscalização dos agrotóxicos diante desse quadro de governos que defendem as práticas do agronegócio?

Só vamos ter essa realidade quando a população tomar consciência de que ela está sendo envenenada a cada dia. Nesse sentido, eu saúdo o cineasta Silvio Tendler que, com o filme ‘O Veneno está na mesa ‘, aborda essa realidade. A população é tem que criar essa consciência coletiva e dar um basta. Não dá para esperar isso dos governos e dos políticos porque essas empresas também financiam campanhas políticas. No próprio Congresso, a maioria está em defesa do agronegócio, que não abre mão da utilização de veneno na produção de alimentos. E é lamentável quando temos uma mesma empresa que mata o povo com uma mão e dá o remédio com a outra. A Bayer, por exemplo, ao mesmo tempo que fabrica venenos, também produz medicamentos.Essa legislação precisa ser revista com urgência.

A conclusão do relatório aponta que o ideal seria o banimento total dos agrotóxicos e que isso pode acontecer a médio e longo prazo. De que forma isso pode ser feito?

Eu não posso dizer que essa mudança será em 10 ou 20 anos, mas acredito e vou lutar por ela. Quem diria que a Alemanha daria um basta à energia nuclear, com a meta de em 2020 não ter nenhuma usina nuclear funcionando? E justo em um país que não tem disponibilidade solar e de recursos hídricos, mas está criando condições para ter energia renovável. Eu acredito que um país como o nosso, com terra fértil, água e com tantos experimentos bem sucedidos na produção agroecológica, conseguirá alimentar não só os 200 milhões de brasileiros, mas dar uma grande contribuição para todos os outros continentes na produção de alimentos que vão garantir saúde e vida para o povo. Hoje, a grande produção está enganando a população, porque a pessoa compra pimentão, mas está comprando pimentão mais veneno. E muitos ainda não têm a clareza de que não basta apenas lavar o alimento. Isso retira apenas o resíduo externo, não o veneno, que está impregnado no alimento. Precisamos de uma posição do governo federal, junto com o Congresso, para banir de vez a utilização de agrotóxicos. Por isso, é urgente avançarmos na pesquisa e na assistência técnica para produção agroecológica. As indicações da subcomissão já foram encaminhadas aos diversos setores do poder público. Agora, iremos trabalhar cada uma delas fazendo gestões nos ministérios para os quais foram feitas as recomendações, além da Secretaria Geral da Presidência da República e da Casa Civil. O que nos alegra é que o próprio secretário geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, cultiva uma produção agroecológica em seu sítio e tem essa consciência. Esperamos buscar dentro do próprio governo pessoas que tenham essa consciência e possam entrar nessa luta. A Fiocruz, a Anvisa, algumas universidades que já estão comprometidas, os movimentos sociais, todos são estratégicos. Temos que unir o campo e a cidade para criarmos as condições para a superação do uso de agrotóxicos, já que nossa vida depende do que comemos e bebemos.

http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2708-agrotoxicos-relatorio-mostra-riscos-de-uso-e-sugere-medidas

Como uma lei é votada no Congresso?

por Tiago Jokura

1. Câmara dos deputados – Um dos tipos de lei mais simples de serem votados no Brasil é a chamada lei ordinária. Ela começa a nascer quando um texto propondo a lei é encaminhado ou à Câmara dos Deputados ou ao Senado. Aqui a gente inicia a história na Câmara

2. Câmara dos deputados – Quem recebe o texto é a Mesa, formada pelo presidente da Câmara, dois vices e quatro secretários. Eles encaminham o projeto para comissões temáticas. Se ele trata de escolas, por exemplo, é analisado pela Comissão de Educação e Cultura

3. Câmara dos deputados – Cada comissão tem entre 18 e 60 deputados. Nela é preparado um relatório técnico, explicando como vai funcionar a nova lei e os impactos que ela pode provocar. O projeto inicial e o relatório seguem para outras comissões da Câmara

4. Câmara dos deputados – Se a lei envolve mais de um tema – educação e economia, por exemplo -, pode passar por até três comissões temáticas. Depois, ela vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vê se o texto não contraria a Constituição

5. Câmara dos deputados – Estando tudo certo com o projeto, a CCJ encaminha o texto de volta para a Mesa da Câmara, que em seguida manda divulgá-lo no Diário da Câmara, uma publicação oficial que mantém os deputados informados sobre todas as atividades que rolam na casa

Reprovado – Saída 1 – Lei rejeitada! / Se a lei contrariar a Constituição ou não for aprovada pelas comissões, o projeto acaba aí

6. Câmara dos deputados – Qualquer deputado tem um prazo de cinco sessões para pedir alterações ou o fim do projeto. Pra isso, precisa recolher a assinatura de 52 deputados – 10% da Câmara. Se conseguir, a lei é votada no plenário, por todos os deputados. Se não, ela vai para o Senado

Emendado – Saída 2 Antes do plenário… / Se os deputados que pediram a votação em plenário sugerirem emendas ao projeto, ele volta às comissões para ser reescrito antes de ser votado

7. Câmara dos deputados – A votação em plenário só pode acontecer quando a sessão de trabalho da Câmara tiver pelo menos 257 deputados – 50% + 1 do número total de eleitos. Com esse quórum garantido, a lei segue adiante se a maioria simples dos presentes aprová-la

Reprovado – Saída 3 – Lei rejeitada! / A mesma maioria simples em plenário também pode votar contra a lei, que aí é enterrada

8. Senado – A lei aprovada, direto nas comissões ou pelo plenário, vai então da Mesa da Câmara para a Mesa do Senado. Chegando lá, o projeto é distribuído para uma das comissões temáticas da casa, que irá revisar o texto aprovado na Câmara

9. Senado – As comissões do Senado têm de 17 a 27 membros. Como na Câmara, um projeto que trate de vários temas pode passar por mais de uma comissão temática. O texto final só é liberado por uma CCJ específica do Senado

10. Senado – Depois de passar pelas comissões, o projeto volta para a Mesa do Senado e é discutido em plenário. Dependendo das discussões e da votação, o projeto pode rumar para três caminhos bem diferentes, da “lata do lixo” ao gabinete do presidente da República

Reprovado – Saída 4 – Lei rejeitada! / O Senado pode simplesmente recusar o projeto e arquivá-lo de vez

Emendado – Saída 5 – Um remendo aqui… / Se o Senado sugerir alterações, o texto volta para as comissões da Câmara. Elas discutem as emendas seguindo os passos 4, 5 e 7. O plenário da Câmara aprova ou rejeita as emendas. Depois da votação, o texto vai direto para o presidente da República (passo 11)

11. Presidência – Se nada for mexido pelos senadores, a Mesa do Senado manda a lei para a análise do presidente da República. Ele tem duas opções: aprovar o projeto (passo 12) ou vetá-lo total ou parcialmente (passo 13)

12. Aprovação – Com a aprovação do presidente da República, a nova lei está pronta para entrar em vigor. Ela só precisa ser publicada no Diário Oficial da União para passar a valer em todo o país. Ufa!

13. Congresso – Em caso de veto do presidente, a lei precisa ser discutida pelo Congresso Nacional, que reúne todos os deputados federais e senadores. As Mesas do Senado e da Câmara se revezam na presidência das sessões

14. Congresso – Uma comissão com três deputados e três senadores é criada para analisar o veto presidencial e apresentar um relatório a todo o Congresso. Daí o veto é discutido e votado (com voto secreto) em plenário

15. Rejeitada ou emendada – Se o Congresso não conseguir a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), o veto é mantido. Se o veto era para a lei toda, o projeto morre. Se era parcial, as emendas pedidas pelo presidente são feitas pelo Congresso. Depois, a lei volta para o presidente publicá-la como ele queria

16. Aprovação – Se o Congresso conseguir o número de votos necessários, o veto é derrubado e o projeto volta para a Presidência da República. Aí, não tem jeito: mesmo a contragosto, o presidente é obrigado a publicar a nova lei no Diário Oficial da União.

 

http://mundoestranho.abril.com.br/materia/como-uma-lei-e-votada-no-congresso

Uruguai anula lei que anistiava crimes da ditadura

Agência Carta Maior – 13/4/2011

O Senado uruguaio aprovou na noite desta terça-feira o projeto interpretativo que anula a Lei da Caducidade. Durante 25 anos, essa norma impediu que fossem julgados os responsáveis por sequestros, torturas, desaparecimentos e assassinatos cometidos durante a ditadura que governou o país entre 1973 e 1985. Os opositores Partido Nacional e Partido Colorado votaram contra a iniciativa promovida pela Frente Ampla, que governa o país. Mas também houve discrepâncias dentro das fileiras dessa coalizão de centroesquerda. O histórico militante tupamaro Eleuterio Fernández Huidobro submeteu-se à disciplina partidária e votou a favor do projeto, mas anunciou que renunciava à sua cadeira.

A sessão começou por volta das 10 horas da manhã e se estendeu até tarde da noite, quando a Frente Ampla fez valer seus 16 votos frente aos quinze da oposição. Independentemente de sua cor partidária, a maioria dos senadores tinha algo a dizer a respeito da Lei de Caducidade que, desde 1986, impede que os repressores uruguaios sejam julgados. Há tempo que a lei ocupa o centro da discussão política no Uruguai. Um debate acalorado que divide aqueles que se manifestam a favor de extirpá-la do ordenamento jurídico do país e aqueles que querem mantê-la, alegando que foi ratificada pela cidadania em dois plebiscitos.

O Senado respirou esse clima. Pelo governo, coube ao senador Oscar López Goldaracena, um conhecido jurista e ativista dos direitos humanos, quebrar o gelo. “Esta Câmara tem a possibilidade de começar a corrigir o erro político de aprovar uma lei que ampara a impunidade de criminosos de lesa humanidade, removendo a carga que pesa sobre a sociedade uruguaia”, disse o advogado que representa o Movimento Independente pelos Direitos Humanos, na Frente Ampla. López Goldaracena observou que era importante eliminar os efeitos da Lei de Caducidade para evitar que as atrocidades perpetradas pelos militares voltem a se repetir.

Mas nem tudo foi uma postura uniforme dentro da coalizão de centroesquerda. Desde que foi aprovado na Câmara de Deputados, em outubro de 2010, o projeto estava paralisado no Senado, onde três senadores governistas se negavam a acompanhar a iniciativa de seu bloco. Em março, a Frente Ampla conseguiu destravar a situação e alcançou os votos necessários para aprovar o projeto. No entanto, os senadores dissidentes seguiram expressando sua divergência. O ex-vice-presidente Rodolfo Nin Novoa deixou da sessão e fez entrar seu suplente que votou a favor da Frente Ampla. O legislador frenteamplista Jorge Saravia se manteve firme em sua postura de não apoiar a iniciativa para interpretar a Lei de Caducidade e denunciou que se tratava de um “disparate jurídico”.

Mas a novidade do dia ficou por conta do ex-tupamaro Fernández Huidobro, que renunciou a sua cadeira porque teve que obedecer a determinação de votar a favor da iniciativa. “Diz-se com razão, dentro de nossa força política, que é preciso acatar a vontade da maioria. Acreditamos nisso e por isso estamos acatando a determinação e votaremos pela disciplina. Mas o povo também foi maioria duas vezes”, disparou, referindo-se aos plebiscitos de 1989 e de 2009, quando a maioria da sociedade se negou a anular a Lei de Caducidade. O presidente José Mujica foi à noite até o escritório de Huidobro e expressou sua solidariedade.

Pelo Partido Nacional, o primeiro a fazer uso da palavra para protestar contra a iniciativa governista foi o senador Francisco Gallinal. “Longe de ser interpretativa, esta lei é “inovativa”, reclamou. “Não votamos nela porque há dois pronunciamentos populares neste sentido. Esse é um argumento formal que, na nossa avaliação, é muito importante”, disse Gallinal ao jornal Página/12. “Entendemos que esta proposta traz grandes problemas para a sociedade, já que significa transportar toda a questão ao Poder Judiciário”, acrescentou. Gallinal invocou novamente o Pacto do Clube Naval, de 1984, quando as principais forças políticas e os militares no poder negociaram a abertura democrática. “Este projeto interpretativo rompe o equilíbrio que permitiu a solução institucional de 1985, quando duas anistias foram aprovadas: uma para os militares e outra para os presos políticos tupamaros”, assinalou o político conservador.

Os organismos de direitos humanos, as organizações estudantis e de trabalhadores fizeram pouco caso dos argumentos dos partidos tradicionais. Desde as galerias do Senado, alguns seguiram de perto a movimentação dos senadores. Outros ficaram do lado de fora escutando o debate transmitido por alto falantes. Todos concordaram que o dia de ontem foi um dia para celebrar. Mas sabem que ainda falta caminho percorrer até que a Câmara de Deputados ratifique, no dia 4 de maio, o projeto aprovado ontem pelos senadores.

“O Uruguai vai se colocar em uma boa posição no que diz respeito à proteção dos direitos humanos frente à comunidade internacional. Após quase meio século de existência desta lei, com a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo caso Gelman e com esta resolução aprovada hoje, estão nos dando a razão. Isso também demonstra ao movimento popular que a perseverança e a luta da sociedade terminam dando resultados”, ressaltou Raúl Olivera, da central operária PIT CNT. O Serviço de Paz e Justiça (Serpaj) foi mais cauteloso na hora das celebrações. “Nunca apeamos o cavalo da anulação. Não conseguimos. Certamente que apoiamos e acreditamos que é preciso fazer todo o necessário para acabar com a impunidade. O Estado não pode seguir sem dar respostas ao que disse a Corte Interamericana, que apontou a Lei de Caducidade como um obstáculo para a Justiça. Para nós, não é a melhor saída, mas é preciso seguir avançando no Nunca Mais e para que estas coisas sejam solucionadas” , afirmou Ana Aguerre.

Já a Associação de Ex-Presos Políticos do Uruguai definiu o dia de ontem como uma jornada de emoções. “Para nós, a anulação da Lei de Caducidade é uma das razões fundamentais de nossa luta. Estamos exigindo isso há muito tempo para que se investigue o que ocorreu com nossos companheiros desaparecidos e para que os torturadores sejam julgados, abrindo-se, assim, o caminho para conhecer a verdade”, disse Julio Martínez.

Tradução: Katarina Peixoto

Blog Stats

  • 1.423.385 visitas
%d blogueiros gostam disto: